Enunciado
Compete à União expropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão. É a desapropriação-sanção, prevista para atender à reforma agrária, desde que a propriedade rural esteja a desatender, simultaneamente, aos requisitos que seguem:
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. O art. 186 da CF estabelece que a função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I — aproveitamento racional e adequado; II — utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III — observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV — exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Referências registradas no acervo: CF, art. 184; CF, art. 186. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra os requisitos da função social da propriedade rural, cujo descumprimento autoriza a desapropriação por interesse social para reforma agrária (CF, arts. 184 e 186). Fundamento. O art. 186 da CF estabelece que a função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, aos seguintes…
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Alternativa por alternativa
Errada: o percentual de 50% e a 'tutela…
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Fontes citadas
- CF, art. 184
- CF, art. 186
- LC 76/1993
- Lei 8.629/1993, art. 9º