Enunciado
A invalidação dos atos administrativos inconvenientes, inoportunos ou ilegítimos constitui tema de alto interesse tanto para a Administração como para o Judiciário, uma vez que a ambos cabe, em determinadas circunstâncias, desfazer os que se revelarem inadequados aos fins visados pelo Poder Público ou contrários às normas legais que os regem. A faculdade de invalidação dos atos administrativos pela própria Administração é bem mais ampla do que aquela concedida à Justiça. Donde se afirmar que a Administração controla seus próprios atos em toda a plenitude. Isto considerado, é correto afirmar que
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. A anulação é a retirada do ato ilegal e pode ser declarada pela própria Administração, de ofício ou por provocação, ou pelo Judiciário, quando provocado (STF, Súmulas 346 e 473; Lei 9.784/1999, art. 53).
Referências registradas no acervo: Lei 9.784/1999, art. 53; Lei 9.784/1999, art. 54. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra as formas de desfazimento dos atos administrativos: anulação e revogação. Fundamento. A anulação é a retirada do ato ilegal e pode ser declarada pela própria Administração, de ofício ou por provocação, ou pelo Judiciário, quando provocado (STF, Súmulas 346 e 473; Lei 9.784/1999, art. 53). Por isso a…
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Alternativa por alternativa
Errada: o Judiciário controla…
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Fontes citadas
- Lei 9.784/1999, art. 53
- Lei 9.784/1999, art. 54
- STF, Súmula 346
- STF, Súmula 473