Questão 62 da prova ENAM 2026.1

Enunciado

Três instituições financeiras concederam crédito sindicado à sociedade empresária *Delta Infraestrutura S.A.,* garantido por alienação fiduciária de imóvel e cessão fiduciária de recebíveis. No contrato, foi designada a sociedade empresária *Fiducius Gestão de Garantias Ltda.* como agente de garantia, nos termos do Art. 853-A do Código Civil. Após o inadimplemento da devedora, o agente de garantia I. promoveu a execução extrajudicial da alienação fiduciária, conforme legislação especial aplicável; II. recebeu o produto da venda do imóvel, mas não repassou os valores aos credores no prazo de dez dias úteis; III. teve ajuizada contra si uma execução por credor próprio, que requereu a penhora dos valores recebidos da realização da garantia; e, IV. foi substituído por decisão da maioria simples dos credores, mas a substituição não foi levada a registro nem publicizada. Diante desse cenário, à luz do Art. 853-A do Código Civil e da legislação especial aplicável, assinale a afirmativa correta.

1. A

   Os valores recebidos com a realização da garantia podem ser penhorados por credores próprios do agente de garantia, pois integram o seu patrimônio até o efetivo repasse.

2. B

   O agente de garantia não poderia promover a execução extrajudicial da alienação fiduciária, pois somente os credores originários detêm legitimidade ativa para executar a garantia.

3. C

   A substituição do agente de garantia produz efeitos imediatos entre as partes, independentemente de qualquer publicidade, bastando a deliberação da maioria simples dos credores.

4. D

   O descumprimento do prazo de dez dias úteis para o repasse do valor aos credores extingue automaticamente o contrato de agente de garantia, independentemente de deliberação dos credores.

5. E

   O agente de garantia atua em nome próprio e possui legitimidade para pleitear a execução judicial ou extrajudicial da garantia, sendo que o produto da realização constitui patrimônio separado e não responde por suas obrigações pelo prazo legal.

Gabarito registrado

E

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Comentário da Concurseiros

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Fontes citadas

• CC, art. 853-A
• Lei 14.711/2023