Enunciado
Uma sentença proferida na Itália condenou o réu, brasileiro, a pagar verbas indenizatórias devidas a seu ex-empregado, estrangeiro sem domicílio em nosso país. As verbas diziam respeito ao vínculo cumprido no exterior. O vitorioso pretende o cumprimento dessa sentença no Brasil, já que o brasileiro é, agora, aqui domiciliado. Sobre esse caso hipotético, assinale a afirmativa correta.
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. A sentença estrangeira só produz efeitos no Brasil após homologação pelo STJ (CF, art. 105, I, i; CPC, art. 961), salvo disposição em tratado ou lei. O caso não é de competência exclusiva da autoridade brasileira (art. 23 do CPC trata de imóveis situados no Brasil, sucessão e partilha de bens aqui situados), de modo que não há óbice à homologação de condenação pecuniária contra brasileiro aqui domiciliado.
Referências registradas no acervo: CF, art. 105, I, i; CF, art. 109, X. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a homologação e a execução de sentença estrangeira no Brasil. Homologação. A sentença estrangeira só produz efeitos no Brasil após homologação pelo STJ (CF, art. 105, I, i; CPC, art. 961), salvo disposição em tratado ou lei. O caso não é de competência exclusiva da autoridade brasileira (art. 23 do CPC…
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Alternativa por alternativa
Correta: homologação pelo STJ e cumprimento…
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Fontes citadas
- CF, art. 105, I, i
- CF, art. 109, X
- CPC, art. 26, § 2º
- CPC, art. 961
- CPC, art. 965