Questão 35 da prova ENAM 2026.1

Enunciado

Em julgado recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) assentou que “*as pessoas com deficiência compõem o grupo vulnerável que possui a disciplina de proteção mais completa atualmente positivada no sistema constitucional brasileiro, no que diz respeito ao detalhamento e à extensão da tutela*”. Considerando a tutela das pessoas com deficiência na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

1. A

   Enquanto servidores públicos federais que tenham filhos ou dependentes com deficiência têm direito a horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, conforme a Lei nº 8.112/1990, os servidores públicos estaduais e municipais em situação análoga dependem de lei local que garanta a mesma prerrogativa, em decorrência da autonomia federativa.

2. B

   As normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) aplicam-se a escolas particulares, de modo que essas instituições devem inserir pessoas com deficiência no ensino regular e prover as adaptações necessárias sem repassar custos às mensalidades, anuidades e matrículas.

3. C

   Em que pese o viés protetivo do sistema constitucional brasileiro em relação às pessoas com deficiência, essa proteção encontra limites em provas físicas de concursos públicos, onde, em razão da isonomia a ser garantida entre concorrentes, não pode haver qualquer tipo de adaptação para candidatos com deficiência.

4. D

   A proteção às pessoas com deficiência no Brasil alcança, inclusive, o Direito Tributário. Na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física (titular), a pessoa com deficiência, independentemente de limite etário, pode ser enquadrada como dependente, desde que não aufira qualquer tipo de renda própria.

5. E

   Em que pese o fato de o STF ter reconhecido o direito fundamental à mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, validando normas que obrigam concessionárias e montadoras a oferecerem descontos na compra de veículos, ele afastou a necessidade de locadores manterem esse tipo de veículos adaptados em suas frotas.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Lei 13.146/2015, art. 28, § 1º
• Lei 13.146/2015, art. 30
• Lei 13.146/2015, art. 52
• STF, ADI 5.357
• STF, ADI 5.583
• STF, ADI 6.476
• STF, Tema 1.097 (RE 1.237.867)