Enunciado
João se matriculou no curso superior de Administração de Empresas na Faculdade *Alfa,* controlada por uma sociedade empresária privada da área de educação. Após frequentar regularmente o curso e obter aprovação em todas as disciplinas que compõem a grade do curso, requereu a expedição de seu diploma de conclusão. Decorridos alguns meses, foi-lhe informado que o diploma não poderia ser expedido porque o curso que frequentara não fora aprovado pelo órgão competente. Por tal razão, João decidiu judicializar a questão. Nesse caso, a ação deve ser ajuizada perante a Justiça
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. Distingue-se a hipótese de litígios meramente contratuais entre aluno e instituição privada (mensalidades, cobranças, matrícula sem relação com credenciamento), que permanecem na Justiça Estadual.
Referências registradas no acervo: CF, art. 109, I; Lei 9.394/1996, art. 16. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a competência para ação sobre a expedição de diploma por instituição privada de ensino superior. Fundamento. As instituições privadas de ensino superior integram o sistema federal de ensino (Lei 9.394/1996, art. 16), cabendo à União, por meio do MEC, autorizar, reconhecer e credenciar cursos e…
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Alternativa por alternativa
Errada: o pedido de emissão do diploma envolve a…
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Fontes citadas
- CF, art. 109, I
- Lei 9.394/1996, art. 16
- STF, Tema 1.154