Enunciado
Adão ajuizou ação indenizatória com base no Código de Defesa do Consumidor, em face da Companhia Aérea *Led Zeppelin Airways*, em razão da perda de conexão de um voo Rio-Paris-Istambul que teve, como consequência, o extravio da bagagem e a ausência em um compromisso de importância afetiva, o casamento da filha do demandante. Em seu pedido houve a cumulação de danos materiais e morais. Em defesa, a companhia aérea alegou, entre outros argumentos, que a indenização, se acaso devida, deveria ser limitada ao teto estipulado na Convenção de Varsóvia. Na qualidade de Magistrado(a) competente para o julgamento, de acordo com a legislação civil vigente e o entendimento majoritário nos Tribunais Superiores, assinale a opção que indica o posicionamento correto para o argumento da ré.
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. O art. 178 da CF determina que a ordenação do transporte internacional observe os acordos firmados pela União. Com base nisso, o STF, no Tema 210 da repercussão geral (RE 636.331), fixou que, nos termos do art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência em relação ao CDC.
Referências registradas no acervo: CDC, art. 6º, VI; CF, art. 178. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o conflito entre o CDC e as convenções internacionais sobre transporte aéreo (Varsóvia e Montreal) quanto aos limites indenizatórios. O art. 178 da CF determina que a ordenação do transporte internacional observe os acordos firmados pela União. Com base nisso, o STF, no Tema 210 da repercussão geral…
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Alternativa por alternativa
Errada: a prevalência das convenções alcança só os…
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Fontes citadas
- CDC, art. 6º, VI
- CF, art. 178
- STF, Tema 1.240 (RE 1.394.401)
- STF, Tema 210 (RE 636.331)