Enunciado
Com relação ao tema da *competência* no Direito brasileiro, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) O Direito brasileiro não adota o princípio de que todo Juiz tem competência para analisar sua própria competência, de forma que nenhum Juiz é totalmente incompetente. ( ) Determina-se a competência no momento da citação válida do réu, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. ( ) A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. As afirmativas são, respectivamente,
Gabarito registrado
E
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Entenda o gabarito
Gabarito E. O direito brasileiro adota a regra da Kompetenz-Kompetenz: todo juiz tem competência para examinar a própria competência, ainda que para concluir que é incompetente. Por isso se diz que nenhum juiz é totalmente incompetente — ele sempre tem, ao menos, a competência para declarar a incompetência e remeter os autos (CPC, arts. 64 e 66).
Referências registradas no acervo: CPC, art. 43; CPC, art. 64. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra regras gerais de competência no CPC e a Súmula 383 do STJ. 1ª — Falsa. O direito brasileiro adota a regra da Kompetenz-Kompetenz: todo juiz tem competência para examinar a própria competência, ainda que para concluir que é incompetente. Por isso se diz que nenhum juiz é totalmente incompetente — ele…
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Alternativa por alternativa
Errada: a primeira afirmativa é…
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Fontes citadas
- CPC, art. 43
- CPC, art. 64
- STJ, Súmula 383