Enunciado
Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF), em diversos julgados, tem enfrentado questões constitucionais relativas aos direitos fundamentais da população LGBTQIA+. Considerando a jurisprudência do STF sobre a população LGBTQIA+, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. I. Os atos normativos do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que consideram inaptos para a doação de sangue homens que mantiveram relações sexuais homoafetivas nos últimos 12 meses, são constitucionais. Com efeito, há critérios científicos que indicam que homens homossexuais integram um grupo de risco. Assim, não há a adoção de critério discriminatório em tal tipo de norma, e, sim, de critério cientificamente validado. II. A pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa. Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo “transgênero”. III. Considerando que a Lei Maria da Penha foi editada para proteger a mulher contra a violência doméstica, a partir da compreensão de subordinação cultural da mulher na sociedade, é possível estender a incidência da Lei Maria da Penha aos casais homoafetivos do sexo masculino, sendo prescindível a presença de fatores contextuais que insiram o homem vítima da violência na posição de subalternidade dentro da relação. As afirmativas são, respectivamente,
Gabarito registrado
E
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito E. Na ADI 5.543, o STF declarou inconstitucionais as normas do Ministério da Saúde e da Anvisa que consideravam inaptos para doar sangue, por 12 meses, homens que tiveram relações sexuais com outros homens.
Referências registradas no acervo: Lei 11.340/2006; STF, ADI 4.275. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra três precedentes do STF sobre direitos da população LGBTQIA+. I — Falsa. Na ADI 5.543, o STF declarou inconstitucionais as normas do Ministério da Saúde e da Anvisa que consideravam inaptos para doar sangue, por 12 meses, homens que tiveram relações sexuais com outros homens. O critério baseava-se na…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Alternativa por alternativa
Errada: a assertiva III é falsa, pois…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Fontes citadas
- Lei 11.340/2006
- STF, ADI 4.275
- STF, ADI 5.543 · referência ainda não conferida
- STF, Tema 761 (RE 670.422)