Enunciado
O Ministério Público ingressou com Ação de Improbidade Administrativa em face de Marcos, sob o fundamento de que, em abril de 2025, o referido agente público, agindo com dolo específico, teria incorporado, ao seu patrimônio, diversos *notebooks* e telefones celulares de última geração de propriedade do poder público, ensejando lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. Concomitantemente, o órgão ministerial requereu a decretação da indisponibilidade dos bens do réu, a fim de garantir o integral ressarcimento do dano ao erário e o pagamento de futura e eventual multa civil. O *Parquet* informou ao Juízo, ainda, que, em consulta aos sistemas oficiais, constatou-se que Marcos dispõe da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em conta-corrente, além de um veículo automotor importado, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), não havendo outros bens de sua propriedade. Nesse cenário, considerando as atuais disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a indisponibilidade recairá sobre os bens que assegurem
Gabarito registrado
A
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito A. Como o réu tem um veículo de R$ 200 mil e R$ 100 mil em conta, a constrição deve recair prioritariamente sobre o veículo, limitada ao valor necessário ao ressarcimento. Os fatos ocorreram em abril de 2025, já sob o regime reformado, e a incorporação dolosa de bens públicos ao patrimônio do agente se enquadra no art. 9º, XI, com dano ao erário a ressarcir.
Referências registradas no acervo: Lei 14.230/2021; Lei 8.429/1992, art. 16, § 10. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra o alcance e a ordem de prioridade da indisponibilidade de bens na ação de improbidade, conforme a Lei 8.429/1992 com a redação da Lei 14.230/2021. Alcance. O art. 16, § 10, determina que a indisponibilidade recaia sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Alternativa por alternativa
Correta: indisponibilidade só para o ressarcimento (art. 16, § 10)…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Fontes citadas
- Lei 14.230/2021
- Lei 8.429/1992, art. 16, § 10
- Lei 8.429/1992, art. 16, § 11
- Lei 8.429/1992, art. 9º, XI