Enunciado
Dois sindicatos, o representativo da categoria dos trabalhadores na indústria automobilística e o representativo da categoria das montadoras de automóveis, ambos de atuação regional, sem representatividade nacional, firmaram convenção coletiva contendo cláusulas que acabavam por reduzir ou suprimir direitos fundamentais dos trabalhadores. A partir da hipótese, acerca da competência para julgamento da ação anulatória de cláusula de norma coletiva, assinale a afirmativa correta.
Gabarito registrado
E
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Entenda o gabarito
Gabarito E. No caso, os sindicatos têm atuação regional, sem representatividade nacional; logo, a ação do MPT deve ser proposta originariamente no TRT, como afirma a alternativa E.
Referências registradas no acervo: CF, art. 114; LC 75/1993, art. 83, IV. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a legitimidade e a competência para a ação anulatória de cláusula de convenção coletiva de trabalho. Legitimidade. A LC 75/1993, art. 83, IV, atribui ao Ministério Público do Trabalho a propositura das ações destinadas à declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção…
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Alternativa por alternativa
Errada: a competência originária do TST só se justifica quando a…
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Fontes citadas
- CF, art. 114
- LC 75/1993, art. 83, IV