Questão 1 da prova ENAM 2025.2

Enunciado

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um importante instrumento de controle de constitucionalidade, estando prevista na Constituição Federal e na Lei nº 9.882/1999. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

1. A

   Na ADPF, a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido é irrecorrível, mas pode ser objeto de ação rescisória.

2. B

   Conforme jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, não é possível que a ADPF tenha por objeto um conjunto de reiteradas decisões judiciais sobre determinada matéria.

3. C

   Na ADPF, assim como ocorre em outras ações de controle concentrado, não é possível o exame da compatibilidade do direito pré-constitucional (leis ou atos normativos anteriores à Constituição Federal de 1988) com normas da Constituição Federal de 1988.

4. D

   Podem propor ADPF os mesmos legitimados para a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI).

5. E

   Segundo o Supremo Tribunal Federal, a ADPF não é um instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão, não podendo ter por objeto as omissões do poder público.

Gabarito registrado

D

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 103
• Lei 9.882/1999, art. 12
• Lei 9.882/1999, art. 1º, parágrafo único, I
• Lei 9.882/1999, art. 2º, I
• Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º
• STF, ADPF 347