Enunciado
Em ação cominatória de abstenção de uso de nome empresarial, discute-se a proteção conferida ao nome empresarial para a verificação de colidência com o nome de outra sociedade empresária. O Juiz adotou em sua decisão o critério da novidade estabelecido pelo Código Civil, fixando a proteção no âmbito
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. A alternativa C está correta: proteção estadual condicionada à inscrição do ato constitutivo na Junta Comercial. As alternativas que dispensam o registro ou fixam âmbito municipal, internacional ou nacional (como regra) contrariam o art. 1.166.
Referências registradas no acervo: CC, art. 1.163; CC, art. 1.166. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o âmbito territorial da proteção do nome empresarial segundo o Código Civil. O nome empresarial obedece aos princípios da veracidade e da novidade: deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro (CC, art. 1.163; Lei 8.934/1994, art. 34). A proteção nasce da inscrição do empresário…
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Alternativa por alternativa
Errada: a proteção não é internacional e…
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Fontes citadas
- CC, art. 1.163
- CC, art. 1.166
- Lei 8.934/1994, art. 34