Questão 56 da prova ENAM 2025.1

Enunciado

Maria Luiza celebrou contrato de locação de imóvel na modalidade comercial com Felisberto, legítimo proprietário do bem, pelo prazo de dez anos. O objetivo do pacto era a instalação de um restaurante, cuja sócia majoritária era a locatária. Após 18 meses de acordo, sem consentimento expresso do locador, Maria Luiza transferiu verbalmente o pacto para o *Restaurante Amar Ltda.*, cuja sócia majoritária era Laurita, tendo notificado extrajudicialmente o locador, que permaneceu inerte. Laurita, ao longo de seis anos, pagou o aluguel por meio de depósito bancário identificado na conta corrente de Felisberto, inclusive, por duas vezes, Laurita purgou a mora pelo atraso no cumprimento da obrigação. No último mês, Felisberto promoveu ação de despejo em face de Maria Luiza alegando violação contratual, visto que a cláusula terceira proibia a cessão do imóvel ou sua sublocação, sem a anuência expressa e por escrito do locador. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

1. A

   O pedido deve ser julgado procedente, porque a cláusula contratual foi violada e a cessão não foi expressamente autorizada pelo locador.

2. B

   A cessão verbal do contrato é anulável, devendo ser, por conseguinte, julgado procedente o pedido, por inexistência de convalidação.

3. C

   O pedido deve ser julgado improcedente, por respeito à boa-fé objetiva, em virtude da expectativa gerada pela conduta e inércia do locador.

4. D

   A procedência do pedido é plenamente justificada pela inexistência de relação jurídica entre Felisberto e o *Restaurante Amar Ltda.*

5. E

   Os princípios da liberdade contratual, *pacta sunt servanda* e boa-fé subjetiva fundamentam a procedência do pedido.

Gabarito registrado

C

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CC, art. 187
• CC, art. 422
• Lei 8.245/1991, art. 13, §§ 1º e 2º