Enunciado
Por se tratar de matéria que sofreu significativa mudança com o advento do Código de Processo Civil de 2015, os prazos constituem o intervalo de tempo dentro do qual deve ocorrer a prática do ato processual. A respeito de tema tão sensível para a prática forense, avalie os itens a seguir. I. Diante da regra expressa do Art. 219, *caput*, que prevê a contagem do prazo em dias, computando-se apenas os dias úteis, a indisponibilidade do sistema eletrônico provoca natural prorrogação do lapso, toda vez em que constatada a falha. II. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento. III. Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo Juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. Está correto o que se afirma em
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. A regra é inversa: salvo disposição em contrário, os prazos são contados excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento (art. 224, caput).
Referências registradas no acervo: CPC, art. 218, § 3º; CPC, art. 219. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra regras de contagem e fixação de prazos no CPC/2015. I — errada. A contagem em dias úteis (art. 219) não gera, por si, prorrogação a cada falha do sistema. O art. 224, § 1º, só protrai para o primeiro dia útil seguinte o dia do começo ou do vencimento que coincidir com indisponibilidade da comunicação…
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Alternativa por alternativa
Errada: a assertiva I generaliza indevidamente a prorrogação; a…
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Fontes citadas
- CPC, art. 218, § 3º
- CPC, art. 219
- CPC, art. 224, caput e § 1º
- Lei 11.419/2006