Enunciado
Com relação às regras de conexão e de continência e as disposições acerca da modificação de competência, tendo como base a jurisprudência sobre o tema, avalie os itens a seguir. I. O Juízo que julgou ação de divórcio possui competência para julgar ação de partilha, sendo certo que há conexão substancial entre ambas as demandas. II. Por se tratar de competência relativa, não poderá o Juízo declinar de competência de ofício mesmo quando se tratar de ajuizamento de ação em Juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda. III. Os processos de ações conexas serão reunidos para a decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Está correto o que se afirma em
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. O STJ entende que a ação de partilha posterior ao divórcio deve tramitar perante o juízo que decretou o divórcio, dado o vínculo substancial entre as demandas: a partilha é consequência da dissolução do casamento e se apoia nos mesmos fatos e no mesmo regime de bens.
Referências registradas no acervo: CPC, art. 55, § 1º; CPC, art. 63, § 5º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra conexão e modificação da competência, à luz do CPC e da jurisprudência. I — correta. O STJ entende que a ação de partilha posterior ao divórcio deve tramitar perante o juízo que decretou o divórcio, dado o vínculo substancial entre as demandas: a partilha é consequência da dissolução do casamento e se…
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Alternativa por alternativa
Errada: a III…
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Fontes citadas
- CPC, art. 55, § 1º
- CPC, art. 63, § 5º
- Lei 14.879/2024
- STJ, Súmula 235
- STJ, Súmula 33