Enunciado
As sociedades empresárias devem observar, na condução de suas atividades, determinados padrões de conduta, tanto no seu aspecto interno – relação com seus trabalhadores por exemplo – quanto externo – nas relações com a comunidade, notadamente quanto às normas ambientais. A agenda “Direitos Humanos e Sociedades Empresárias” passa a existir a partir do avanço na compreensão sobre as relações entre atividades empresariais e a proteção ou violação aos Direitos Humanos advindos dessas atividades. Considerando a pauta Direitos Humanos e Sociedades Empresárias, avalie as afirmativas a seguir. I. O caminho internacional percorrido para que fosse determinado o respeito aos Direitos Humanos também pelas sociedades empresárias foi longo. O Pacto Global das Nações Unidas foi criticado, porque não deixava claro qual era a carga de deveres da sociedade empresária transnacional, prevendo apenas a responsabilidade do Estado pelas violações praticadas pelas sociedades empresárias. II. Os princípios orientadores sobre sociedades empresárias e Direitos Humanos (Princípios de Ruggie) reforçam em seus aspectos gerais os três parâmetros “proteger, respeitar e reparar,” que são utilizados tanto para sistematizar os principais pontos da temática quanto para reconhecer que cabe a ambos (Estado e sociedades empresárias) o dever de reparar os danos causados pelas violações de Direitos Humanos. III. Ainda não há um Tratado Internacional de Direitos Humanos (*hard law*) que discipline a responsabilidade dos Estados e das sociedades empresárias por violação aos Direitos Humanos, o que fragiliza o voluntarismo desses entes em observar as diretrizes das Nações Unidas. Mesmo no plano do Direito Interno brasileiro, o Decreto nº 9.571/2018 estabelece que as diretrizes serão implementadas voluntariamente pelas sociedades empresárias. Está correto o que se afirma em
Gabarito histórico da banca
Questão anulada pela banca
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Entenda a anulação
Questão anulada pela banca. É correto que o caminho internacional foi longo e que o Pacto Global (2000) recebeu críticas por seu caráter voluntário e pela falta de precisão quanto aos deveres das empresas. Mas a afirmação de que ele previa "apenas a responsabilidade do Estado" é imprecisa: o Pacto Global é uma iniciativa dirigida às próprias empresas, que aderem voluntariamente a dez princípios (direitos humanos, trabalho, meio ambiente e anticorrupção).
Referências registradas no acervo: Decreto 9.571/2018. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão, anulada, cobra a agenda "Direitos Humanos e Empresas". O gabarito preliminar indicava E (todas corretas). Assertiva I. É correto que o caminho internacional foi longo e que o Pacto Global (2000) recebeu críticas por seu caráter voluntário e pela falta de precisão quanto aos deveres das empresas. Mas a…
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Alternativa por alternativa
Errada: a assertiva I contém imprecisão…
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Fontes citadas
- Decreto 9.571/2018