Questão 32 da prova ENAM 2025.1

Enunciado

Sobre a responsabilização administrativa, civil e funcional de Magistrados, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) No que tange à responsabilização de Magistrados, a atuação correicional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é complementar à atuação das Corregedorias locais, porque o CNJ apenas deverá atuar após serem esgotadas as possibilidades de responsabilização do Magistrado na Corregedoria local, sendo a atuação do CNJ subsidiária. ( ) Considerando que a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) dispõe que “*a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade*”, a referida lei não se aplica, em nenhuma hipótese, aos membros do Poder Judiciário, uma vez que a atividade principal dos Magistrados consiste em interpretar a lei e avaliar fatos e provas. ( ) O ato de remoção ou de disponibilidade do Magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa. As afirmativas são, respectivamente,

1. A

   F – F – V.

2. B

   V – V – F.

3. C

   F – F – F.

4. D

   F – V – V.

5. E

   V – F – F.

Gabarito registrado

A

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 103-B, § 4º, III
• CF, art. 93, VIII
• Lei 13.869/2019, art. 1º, § 1º
• Lei 13.869/2019, art. 1º, § 2º
• Lei 13.869/2019, art. 2º, IV