Enunciado
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, o controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, avalie as afirmativas a seguir. I. O Juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa. II. O operador responde subsidiariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador. III. Aquele que reparar o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais responsáveis, na medida de sua participação no evento danoso. Está correto o que se afirma em
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. O art. 42, § 2º, permite ao juiz, no processo civil, inverter o ônus da prova a favor do titular quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa.
Referências registradas no acervo: Lei 13.709/2018, art. 42, §§ 1º, 2º e 4º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o regime de responsabilidade civil dos agentes de tratamento na LGPD (Lei 13.709/2018, arts. 42 a 45). I — correta. O art. 42, § 2º, permite ao juiz, no processo civil, inverter o ônus da prova a favor do titular quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de…
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Alternativa por alternativa
Errada: a II é a única incorreta — a…
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Fontes citadas
- Lei 13.709/2018, art. 42, §§ 1º, 2º e 4º