Enunciado
Após ser aprovado em árduo concurso público e encerrado o curso de formação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Caio foi designado para atuar, na qualidade de Juiz Substituto, na Comarca do Município de Eunápolis. Para chegar à municipalidade, Caio percorreu centenas de quilômetros em determinada estrada gerida pela Administração Pública Federal. Registre-se, por fim, que, ao lado da repartição pública onde o referido agente público exercerá as suas funções, há um terreno vazio pertencente ao Estado da Bahia. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. O edifício-sede da comarca abriga serviço público (jurisdição): uso especial. A estrada federal, utilizada por qualquer pessoa: uso comum do povo — a circunstância de ser gerida pela Administração federal não altera a destinação.
Referências registradas no acervo: CC, art. 100; CC, art. 101. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a classificação dos bens públicos quanto à destinação (CC, art. 99). Regra. O Código Civil divide os bens públicos em: - de uso comum do povo — rios, mares, estradas, ruas e praças (art. 99, I), destinados à utilização geral e indistinta da coletividade; - de uso especial — edifícios ou terrenos…
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Alternativa por alternativa
Correta: edifício da comarca (uso especial), estrada (uso…
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Fontes citadas
- CC, art. 100
- CC, art. 101
- CC, art. 99