Enunciado
O princípio da motivação dos atos administrativos é um dos pilares do Direito Administrativo, garantindo a imparcialidade e a racionalidade das decisões, além de facilitar o controle e fortalecer a legitimidade dos atos administrativos. Sobre a motivação dos atos administrativos, avalie as afirmativas a seguir. I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções. II. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, não podendo se basear em fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores para compor o ato. III. Na solução de vários assuntos da mesma natureza, não pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, já que tais meios prejudicam o direito dos interessados. Está correto o que se afirma em
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. O art. 50, II, exige motivação, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando os atos "imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções". O rol do art. 50 inclui ainda atos que neguem, limitem ou afetem direitos, decidam processos seletivos, dispensem licitação, decidam recursos, deixem de aplicar jurisprudência firmada, entre outros.
Referências registradas no acervo: Lei 9.784/1999, art. 50, II e §§ 1º e 2º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o dever de motivação dos atos administrativos na Lei 9.784/1999 (art. 50). I — correta. O art. 50, II, exige motivação, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando os atos "imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções". O rol do art. 50 inclui ainda atos que neguem, limitem ou…
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Alternativa por alternativa
Correta: apenas a assertiva I está de…
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Fontes citadas
- Lei 9.784/1999, art. 50, II e §§ 1º e 2º