Enunciado
Determinada sociedade empresária mantém, em seus quadros de prestadores de serviços, tanto empregados celetistas, quanto, para serviços eventuais, trabalhadores autônomos ou trabalhadores que prestam serviços por intermédio de pessoa jurídica. Certo dia, houve a visita de um Auditor Fiscal do Trabalho que lavrou auto de infração pelo fato de haver constatado que, entre todos os trabalhadores no período, três eram autônomos. Diante disso, a sociedade empresária, que já havia esgotado as esferas administrativas, deseja questionar judicialmente a penalidade administrativa. Assinale a opção que indica de quem será a competência para o julgamento da demanda.
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. A sociedade empresária quer anular auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal do Trabalho — exatamente a hipótese do inciso VII. A circunstância de a autuação envolver a qualificação de trabalhadores autônomos como empregados não altera a competência, pois o objeto da ação é a penalidade administrativa decorrente da fiscalização das relações de trabalho.
Referências registradas no acervo: CF, art. 109, I; CF, art. 114, VII. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a competência para julgar ações relativas a penalidades impostas pela fiscalização do trabalho. Fundamento. Com a EC 45/2004, o art. 114, VII, da CF passou a atribuir à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar "as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores…
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Alternativa por alternativa
Errada: a regra especial do art. 114, VII, afasta a…
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Fontes citadas
- CF, art. 109, I
- CF, art. 114, VII