Questão 60 da prova ENAM 2024.2

Enunciado

Alice Semedo, estrangeira, viúva, oriunda do país *Alpha,* proprietária de dois imóveis no Estado da Bahia, Brasil, realizou testamento no Brasil, deixando metade de todo seu patrimônio para uma Organização Não Governamental com sede em Salvador, Bahia. Alice tem dois filhos brasileiros com idades de 5 e 7 anos. A legislação do país de Alice prevê que, em caso de falecimento, deixando o *de cujus* filhos, dois terços da herança devem ser destinados a eles na condição de herdeiros necessários. Na situação hipotética narrada, assinale a opção que apresenta, corretamente, a legislação aplicável ao caso.

1. A

   Como os bens imóveis situam-se no Brasil, a legislação brasileira será aplicada exclusivamente em detrimento da lei pessoal do *de cujus.*

2. B

   O ordenamento jurídico impõe aplicação exclusiva da legislação pessoal do *de cujus*, independentemente da existência de filhos.

3. C

   Deve ser cumprida a vontade do *de cujus*, visto que a autonomia da vontade sempre impera nos atos de última vontade.

4. D

   A legislação brasileira impõe a junção da norma nacional com a lei pessoal do *de cujus,* limitando a vontade do *de cujus,* independentemente da existência de herdeiros necessários.

5. E

   A sucessão de bens de estrangeiros, situados no país, será regulada pela lei brasileira em benefício dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do *de cujus.*

Gabarito registrado

E

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CC, art. 1.846
• CF, art. 5º, XXXI
• LINDB, art. 10, caput e § 1º