Enunciado
O valor da causa é requisito da petição inicial, indispensável para a definição de diversos aspectos econômicos do processo, como a competência e a fixação de honorários de sucumbência, entre outros. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. O réu pode impugnar o valor atribuído à causa em preliminar da contestação, sob pena de preclusão, e o juiz decide a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. O CPC/2015 extinguiu o incidente autônomo de impugnação ao valor da causa do código anterior e concentrou a matéria na contestação.
Referências registradas no acervo: CPC, art. 292, § 3º; CPC, art. 292, III, VI e VII. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra os critérios legais de fixação do valor da causa e a forma de controlá-lo. O art. 292 do CPC fixa critérios objetivos. Na ação de alimentos, o valor é a soma de 12 prestações mensais pedidas (inciso III). Na cumulação de pedidos, é a soma dos valores de todos eles (inciso VI). Nos pedidos alternativos,…
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Alternativa por alternativa
Errada: na ação de alimentos, o valor da causa…
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Fontes citadas
- CPC, art. 292, § 3º
- CPC, art. 292, III, VI e VII
- CPC, art. 293