Enunciado
Após enunciar o dever dos tribunais de “*uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente*” o atual Código de Processo Civil lista os padrões decisórios de força vinculativa, entre os quais os acórdãos em incidente de assunção de competência e em julgamento de recurso especial repetitivo. Especificamente em relação ao tema dos Juizados Especiais, o Superior Tribunal de Justiça vem, ao longo dos últimos anos, firmando precedentes vinculantes de notável repercussão jurídica. À luz de tais considerações, analise as teses a seguir. I. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência, a qual possui natureza absoluta nos foros em que tenha sido instalado o respectivo Juizado, para as causas da sua alçada e matéria. II. Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no Art. 3º, *caput*, da Lei nº 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. III. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte. IV. Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei nº 12.153/2009 ao juízo comum da execução. Está correto o que se afirma em
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. Reproduz o art. 1º da Lei 12.153/2009 (criação pela União, no DF e nos Territórios, e pelos Estados; órgãos da justiça comum integrantes do Sistema dos Juizados). Também está correta a parte final: no foro onde estiver instalado o Juizado da Fazenda Pública, sua competência é absoluta (art. 2º, § 4º).
Referências registradas no acervo: CF, art. 109, I; Lei 10.259/2001, art. 3º. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a disciplina legal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e dos Federais e as teses do STJ sobre o tema. I – correta. Reproduz o art. 1º da Lei 12.153/2009 (criação pela União, no DF e nos Territórios, e pelos Estados; órgãos da justiça comum integrantes do Sistema dos Juizados). Também está correta…
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Alternativa por alternativa
Errada: inclui a III,…
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Fontes citadas
- CF, art. 109, I
- Lei 10.259/2001, art. 3º
- Lei 12.153/2009, art. 1º
- Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º
- STJ, Tema 1.030