Enunciado
Com relação aos requisitos da petição inicial, seu recebimento, seu indeferimento e sua inépcia, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para falsa. ( ) É indispensável em todos os procedimentos e graus de jurisdição que a petição inicial seja escrita e em língua portuguesa. ( ) Em se tratando de execução fiscal, a falta de indicação do CPF ou do CPNJ da parte executada é causa de indeferimento da petição inicial. ( ) Não induz a inépcia da inicial a realização de pedido genérico, quando se tratar de ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados. As afirmativas são, respectivamente,
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. No Juizado Especial Cível, o pedido pode ser apresentado oralmente à Secretaria, que o reduz a escrito (Lei 9.099/1995, art. 14). A afirmação de que a inicial escrita é indispensável "em todos os procedimentos e graus de jurisdição" é, por isso, falsa.
Referências registradas no acervo: CPC, art. 319; CPC, art. 324, § 1º, I. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra requisitos da petição inicial em contextos especiais: forma escrita, execução fiscal e pedido genérico. 1ª assertiva (F). A forma escrita não é exigência universal. No Juizado Especial Cível, o pedido pode ser apresentado oralmente à Secretaria, que o reduz a escrito (Lei 9.099/1995, art. 14). A…
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Alternativa por alternativa
Errada: a primeira assertiva é falsa, porque o…
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Fontes citadas
- CPC, art. 319
- CPC, art. 324, § 1º, I
- Lei 6.830/1980, art. 6º
- Lei 9.099/1995, art. 14
- STJ, Súmula 558