Enunciado
Após uma série de atos de vandalismo, a prefeitura de *Gama* decidiu instalar câmeras de vigilância em praças públicas. Entidades privadas de defesa dos direitos civis contestaram a medida, argumentando que a vigilância constante pode inibir a liberdade de expressão e de reunião, violando direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988. Em resposta, a prefeitura justificou a medida como adequada, necessária e proporcional para proteger o patrimônio público e contribuir para a segurança das pessoas que utilizam os equipamentos públicos. Essa medida pode representar uma possível tensão entre o exercício das funções administrativas de interesse público e o respeito aos direitos e às garantias fundamentais. Considerando os princípios constitucionais da atividade administrativa, analise as afirmativas a seguir. I. Atualmente, o princípio da legalidade no Direito Administrativo é compreendido como norma que vincula a atuação administrativa não apenas à lei, mas também ao Direito ou ao chamado bloco de constitucionalidade. II. Os direitos à vida privada e à intimidade podem ser limitados em situações de interesse público, desde que a medida seja adequada, necessária e proporcional ao fim almejado pela Administração Pública. III. O princípio da proporcionalidade no Direito Administrativo exige que, na atuação estatal, as medidas adotadas sejam adequadas e necessárias, mas no teste de proporcionalidade em sentido estrito vence a supremacia do interesse público. Está correto o que se afirma em
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. A legalidade evoluiu para a ideia de juridicidade: a Administração não se vincula apenas à lei formal, mas ao Direito como um todo, especialmente à Constituição e seus princípios (bloco de constitucionalidade).
Referências registradas no acervo: CF, art. 37, caput; CF, art. 5º, X. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a leitura contemporânea da legalidade administrativa e o uso da proporcionalidade para conciliar interesse público e direitos fundamentais. I — correta. A legalidade evoluiu para a ideia de juridicidade: a Administração não se vincula apenas à lei formal, mas ao Direito como um todo, especialmente à…
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Alternativa por alternativa
Correta. I (juridicidade) e II…
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Fontes citadas
- CF, art. 37, caput
- CF, art. 5º, X
- Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, I