Enunciado
Acerca da responsabilização penal de pessoas físicas e jurídicas por crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei nº 9.605/1998, analise as afirmativas a seguir. I. Serão responsabilizados por crime contra o meio ambiente o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou o mandatário de pessoa jurídica que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixarem de impedir a sua prática, quando podiam agir para evitá-la. II. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas penalmente somente nos casos em que a infração for cometida no interesse e benefício da entidade, por decisão de seu órgão superior colegiado. III. A responsabilização penal da pessoa jurídica não é condicionada à identificação e à persecução concomitante dos agentes responsáveis, exceto se forem administradores ou diretores detentores do poder de comando institucional. Está correto o que se afirma em
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. Reproduz o art. 2º da Lei 9.605/1998: quem de qualquer forma concorre para os crimes ambientais incide nas penas na medida de sua culpabilidade, assim como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir sua prática, quando podia agir para evitá-la.
Referências registradas no acervo: CF, art. 225, § 3º; Lei 9.605/1998, art. 2º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a responsabilidade penal de pessoas físicas e jurídicas na Lei 9.605/1998. I – correta. Reproduz o art. 2º da Lei 9.605/1998: quem de qualquer forma concorre para os crimes ambientais incide nas penas na medida de sua culpabilidade, assim como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão…
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Alternativa por alternativa
Correta: somente a I,…
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Fontes citadas
- CF, art. 225, § 3º
- Lei 9.605/1998, art. 2º
- Lei 9.605/1998, art. 3º
- STF, RE 548.181