Enunciado
Rafael, para realizar a aposta em um *site* internacional que está localizado em um país em que o jogo e as apostas são legalizados, pede emprestado o cartão de crédito de João e, do saldo disponível, usa o valor equivalente a R$5.370,00 (cinco mil trezentos e setenta reais). Diante do insucesso da aposta, cujo resultado ocorreu cinco dias depois da sua efetivação, Rafael não realizou o pagamento a João. À míngua de qualquer disposição ajustada entre as partes, apenas a obrigação de devolver o valor, João, no dia seguinte ao resultado negativo, cobrou de Rafael o pagamento imediato de R$5.370,00 (cinco mil trezentos e setenta reais), sob pena de acréscimo de multa no valor de 10%. Acerca do pedido de João, assinale a afirmativa correta.
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. O art. 815 do CC veda o reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta no ato de apostar, desdobramento da regra de que dívidas de jogo não obrigam a pagamento (art. 814). Mas o § 2º do art. 814 excetua os jogos e apostas legalmente permitidos.
Referências registradas no acervo: CC, art. 408; CC, art. 592, II. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o empréstimo feito para aposta e o prazo de restituição do mútuo de dinheiro sem termo ajustado. Exigibilidade. O art. 815 do CC veda o reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta no ato de apostar, desdobramento da regra de que dívidas de jogo não obrigam a pagamento (art. 814). Mas o § 2º do…
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Alternativa por alternativa
Correta: o mútuo de dinheiro sem prazo vence em 30 dias (art. 592, II), e…
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Fontes citadas
- CC, art. 408
- CC, art. 592, II
- CC, art. 814, § 2º
- CC, art. 815
- Lei 14.790/2023