Enunciado
Cassiano, servidor público, impetrou mandado de segurança em face de ato praticado pelo Secretário de Estado de Fazenda do Estado X, que indeferiu pedido administrativo de inclusão de determinada gratificação em sua remuneração. A 100ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado X, que possuía competência originária para o caso, concedeu a segurança por maioria, determinando ao Secretário que promovesse tal inclusão, bem como efetuasse o pagamento das verbas devidas a partir da data da impetração. Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. Pela Súmula 269 do STF, o MS não é substitutivo de ação de cobrança; pela Súmula 271, a concessão não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, que devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
Referências registradas no acervo: CF, art. 105, II, b; CPC, art. 942. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o regime do mandado de segurança de competência originária de tribunal, com foco nos efeitos patrimoniais da concessão. A segurança não substitui a ação de cobrança. Pela Súmula 269 do STF, o MS não é substitutivo de ação de cobrança; pela Súmula 271, a concessão não produz efeitos patrimoniais em…
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Alternativa por alternativa
Errada: o duplo grau obrigatório do art. 14, § 1º, da LMS alcança a sentença…
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Fontes citadas
- CF, art. 105, II, b
- CPC, art. 942
- Lei 12.016/2009, art. 14, §§ 1º e 4º
- Lei 12.016/2009, art. 25
- STF, Súmula 269
- STF, Súmula 271
- STF, Súmula 512
- STJ, Súmula 105