Enunciado
A Agência Nacional do Petróleo realizou fiscalização em um posto e constatou que a comercialização de combustível estava fora das especificações. Depois da autuação, os fiscais interditaram o estabelecimento. Sobre o poder de polícia, os atributos dos atos administrativos e a lei federal de processo administrativo, assinale a afirmativa incorreta.
Gabarito registrado
E
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Entenda o gabarito
Gabarito E. O ordenamento brasileiro adota a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF): não se exige o prévio esgotamento das vias administrativas para acesso ao Judiciário. As exceções são constitucionais e pontuais (por exemplo, a Justiça Desportiva, art. 217, § 1º), além de construções específicas, como o prévio requerimento em benefícios previdenciários, que não se confundem com exaurimento de recursos.
Referências registradas no acervo: CF, art. 5º, XXXV; Lei 9.784/1999, art. 50, I. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão, que pede a alternativa incorreta, cobra poder de polícia, atributos do ato administrativo, motivação e prescrição da pretensão punitiva. Alternativa E (incorreta). O ordenamento brasileiro adota a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF): não se exige o prévio esgotamento das vias…
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Alternativa por alternativa
Correta: atos que limitam direitos…
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Fontes citadas
- CF, art. 5º, XXXV
- Lei 9.784/1999, art. 50, I
- Lei 9.847/1999
- Lei 9.873/1999, art. 1º