Questão 24 da reaplicação do ENAM 2024.1 em Manaus

Enunciado

João, diretor de uma empresa pública estadual criada para a execução de obras de pavimentação, determinou a utilização de maquinário da estatal, bem como de empregados públicos, nas obras de construção de sua residência familiar. O Ministério Público local tomou conhecimento dos fatos, instaurou inquérito civil e, após confirmar os fatos, ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor de João. A partir do enunciado acima, assinale a afirmativa incorreta.

1. A

   Se o magistrado de 1ª instância julgar improcedente os pedidos do Ministério Público, a sentença não estará sujeita ao reexame necessário.

2. B

   Ainda que João exerça função de livre nomeação e exoneração, a utilização dolosa de maquinário e empregados públicos configura ato de improbidade administrativa.

3. C

   Por se tratar de ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, João não estará sujeito à perda da função pública.

4. D

   A ação para aplicação das sanções prescreve em oito anos e, uma vez interrompida a contagem, o prazo recomeça a correr pela metade (quatro anos) a contar do dia da interrupção.

5. E

   A utilização de maquinário da estatal e de empregados públicos não pode ser tipificada, simultaneamente, nos artigos que tratam do enriquecimento ilícito e da violação de princípios da Administração Pública.

Gabarito registrado

C

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Lei 8.429/1992, art. 12
• Lei 8.429/1992, art. 17-C, § 3º
• Lei 8.429/1992, art. 17, § 10-D
• Lei 8.429/1992, art. 23
• Lei 8.429/1992, art. 9º, IV