Enunciado
Sobre a *extinção da punibilidade pela prescrição*, analise as afirmativas a seguir. I. O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. II. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública e do Código Tributário Nacional no que concerne aos prazos e às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. III. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplicar-se-á a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 a 2/3, regulando-se a prescrição pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. IV. O prazo para a prescrição da pretensão executória somente começa a correr no dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, exceto para os processos com trânsito em julgado para a acusação ocorridos até 11/11/2020, em que a prescrição ainda não tenha sido analisada. Está correto o que se afirma em
Gabarito histórico da banca
Questão anulada pela banca
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Entenda a anulação
Questão anulada pela banca. O art. 51 do CP, na redação da Lei 13.964/2019, prevê que a multa será executada perante o juiz da execução penal, considerada dívida de valor, aplicando-se as normas da dívida ativa da Fazenda Pública inclusive quanto às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
Referências registradas no acervo: CP, art. 112, I; CP, art. 114. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão, anulada, cobrava regras de prescrição penal. I – Correta. Reproduz a Súmula 415 do STJ: o período de suspensão do prazo prescricional (art. 366 do CPP) é regulado pelo máximo da pena cominada, conforme a tabela do art. 109 do CP. II – Incorreta, à luz do texto legal. O art. 51 do CP, na redação da Lei…
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Alternativa por alternativa
Incorreta. Inclui a assertiva II, que não…
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Fontes citadas
- CP, art. 112, I
- CP, art. 114
- CP, art. 51
- CP, art. 71
- STF, Súmula 497
- STF, Tema 788 (ARE 848.107)
- STJ, Súmula 415