Enunciado
Foi decretada a falência do grupo econômico *XPTO* e o Administrador Judicial nomeado, exercendo seu múnus, ajuizou incidente de desconsideração da personalidade jurídica após identificar inconsistências na contabilidade das falidas. A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a afirmativa correta.
Gabarito registrado
E
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Entenda o gabarito
Gabarito E. O art. 50 do CC exige abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A confusão patrimonial é definida como a ausência de separação de fato entre os patrimônios, evidenciada, por exemplo, pelo cumprimento repetitivo de obrigações do sócio pela sociedade ou vice-versa, ou pela transferência de ativos sem contraprestação (§ 2º).
Referências registradas no acervo: CC, art. 50; CC, art. 50, § 2º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica no processo falimentar. Regime na falência. A Lei 14.112/2020 incluiu o art. 82-A na Lei 11.101/2005: é vedada a extensão da falência ou de seus efeitos aos sócios de responsabilidade limitada e aos administradores, admitida, contudo, a…
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Alternativa por alternativa
Errada. A mera existência de grupo econômico não…
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Fontes citadas
- CC, art. 50
- CC, art. 50, § 2º
- CC, art. 50, § 4º
- CPC, art. 133
- Lei 11.101/2005, art. 82-A