Enunciado
Mário, depois de receber diagnóstico de enfermidade que poderia comprometer seu discernimento, convidou seus irmãos, João e Rita, para auxiliá-lo na tomada de decisões que envolvessem negócios jurídicos de certo valor. Depois de reduzirem a termo particular a disciplina do apoio, Mário pediu ajuda a seus irmãos acerca da locação do imóvel de sua titularidade. Rita aconselhou que fosse contratada a locação, à qual João se opôs, por considerar o aluguel baixo. Mário acolheu o conselho de Rita e decidiu realizar a contratação. De forma a precaver o prejuízo do irmão, João propôs uma medida judicial para obstar a locação e requereu que fosse fixado um valor mínimo para a locação. Acerca do pleito de João, é correto afirmar que o juízo deve
Gabarito registrado
E
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Entenda o gabarito
Gabarito E. No caso, o apoio foi instituído apenas por termo particular, sem homologação. Não há TDA, e João não ostenta a posição de apoiador que lhe permitiria provocar o juiz com base no § 6º.
Referências registradas no acervo: CC, art. 1.783-A; Lei 13.146/2015. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra os requisitos de constituição da tomada de decisão apoiada (TDA), regulada pelo art. 1.783-A do CC, incluído pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Constituição judicial. A TDA é processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas para apoiá-la. O pedido é formulado ao…
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Alternativa por alternativa
Errada. Não há regra de maioria na TDA, e, mesmo regularmente…
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Fontes citadas
- CC, art. 1.783-A
- Lei 13.146/2015