Enunciado
A respeito da garantia constitucional da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos no processo, analise as afirmativas a seguir. I. São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que verificados os requisitos do Art. 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e da complexidade da investigação. As decisões judiciais que autorizam a interceptação e suas prorrogações devem ser devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações. II. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou o acórdão. III. As provas derivadas das ilícitas não serão admitidas no processo, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade, quando puderem ser obtidas por fonte independente ou quando forem produzidas comprovadamente de boa-fé. Está correto o que se afirma em
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. No Tema 661 da repercussão geral, o STF fixou que são lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que verificados os requisitos do art. 2º da Lei 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e da complexidade da investigação, com decisões fundamentadas, ainda que de forma sucinta.
Referências registradas no acervo: CF, art. 5º, LVI; CPP, art. 157, §§ 1º e 2º. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a disciplina das provas ilícitas (CF, art. 5º, LVI; CPP, art. 157) e a jurisprudência do STF sobre interceptação telefônica. I — correta. No Tema 661 da repercussão geral, o STF fixou que são lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que verificados os requisitos do art. 2º da…
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Alternativa por alternativa
Correta: apenas a I, que…
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Fontes citadas
- CF, art. 5º, LVI
- CPP, art. 157, §§ 1º e 2º
- Lei 9.296/1996, art. 2º
- STF, ADI 6.298
- STF, Tema 661 (RE 625.263)