Questão 59 da prova Promotor MPSP 93º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Seguridade social - saúde, previdência e assistência · Média · Válida
Enunciado
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
É constitucional a regra que veda, no âmbito do SUS, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.
B
Ao enunciar o direito à saúde, o art. 196 da Constituição de 1988 traz norma de caráter programático pertinente à realização de políticas públicas. Traça para o futuro um programa ao legislador, um programa de Governo, passível de ser ou não cumprido, cuja efetividade dependeria de uma instrumentalização infraconstitucional.
C
Pela interpretação sistemática dos dispositivos da Constituição Federal, os serviços de assistência à saúde, financiados pelo SUS, deverão ser prestados diretamente pelo Poder Público, podendo este, excepcionalmente, e de forma complementar, apenas, contar com a ajuda da iniciativa privada, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
D
O direito à saúde, consequência do direito à vida, constitui direito fundamental, direito individual indisponível, que legitima o Ministério Público para a propositura de ação em defesa desse direito por meio da ação civil pública, que lhe permite invocar a tutela jurisdicional do Estado com o objetivo de fazer com que os Poderes Públicos respeitem, em favor da coletividade, os serviços de relevância pública.
E
Ao disciplinar o sistema público de saúde, a Constituição Federal fincou o princípio da universalidade, no sentido de que os serviços públicos de saúde são destinados a todos, independentemente de situação jurídica, econômica, ou social, e o princípio da igualdade, segundo o qual situações clínicas iguais reclamam tratamentos iguais, expurgando a possibilidade de tratamento diferenciado com critério no pagamento.
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. O STF rejeita a leitura do art. 196 da CF como norma programática dependente da boa vontade do legislador ou do governo. No RE 271.286 AgR, a Corte afirmou que o caráter programático da regra não pode convertê-la em "promessa constitucional inconsequente": o direito à saúde é direito público subjetivo, consequência indissociável do direito à vida, exigível judicialmente.
Referências registradas no acervo: CF, art. 129, II e III; CF, art. 196. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão pede a assertiva incorreta sobre o direito à saúde e o Sistema Único de Saúde. A alternativa B é a incorreta. O STF rejeita a leitura do art. 196 da CF como norma programática dependente da boa vontade do legislador ou do governo. No RE 271.286 AgR, a Corte afirmou que o caráter programático da regra não…
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