Questão 90 da prova Promotor MPSP 92º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Assinale a alternativa correta.

1. A

   A lei prevê a possibilidade de revogação e anulação da licitação. A primeira se dá por interesse público, e a segunda, por ilegalidade, e necessariamente acarretam a obrigação de indenização.

2. B

   É dispensável a licitação nas hipóteses de licitação deserta e licitação fracassada.

3. C

   Os casos de dispensa de licitação, que não se confundem com os casos de inexigibilidade, são sempre facultativos e decorrem da competência discricionária da Administração.

4. D

   O edital de licitação poderá conter exigência discriminatória desde que seja pertinente ou relevante para o específico objeto do contrato, aplicando-se o princípio da razoabilidade.

5. E

   Em obediência ao princípio da adjudicação compulsória, concluído o procedimento da licitação, o vencedor tem reconhecido o direito à atribuição da licitação e ao contrato imediato.

Gabarito histórico da banca

D

A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Lei 14.133/2021, art. 75, III
• Lei 8.666/1993, art. 17
• Lei 8.666/1993, art. 24, V e VII
• Lei 8.666/1993, art. 3º, § 1º, I
• Lei 8.666/1993, art. 48, § 3º
• Lei 8.666/1993, art. 49