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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 78 da prova Promotor MPSP 92º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Ação de improbidade administrativa · Difícil · Desatualizada

Enunciado

Analise as afirmações a seguir e, com fundamento na Lei no 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.

  1. A

    A suspensão dos direitos políticos só se efetiva após o trânsito em julgado da sentença que condenou o réu a essa sanção.

  2. B

    A indisponibilidade de bens pode ser decretada quando houver indícios de responsabilidade por ato de improbidade administrativa e prova de que o réu esteja dilapidando o seu patrimônio, ou de que esteja na iminência de fazê-lo.

  3. C

    O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei.

  4. D

    As sanções previstas na Lei no 8.429/92 não podem ser aplicadas se o responsável por ato de improbidade administrativa já foi demitido do serviço público.

  5. E

    A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função quando a medida se fizer necessária à instrução processual ou à garantia da ordem pública.

Gabarito histórico da banca

A

A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.

Entenda o gabarito histórico

Gabarito histórico A; a regra pode ter mudado. O art. 20, caput, da LIA dispunha que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Trata-se de sanções graves, que atingem o exercício de direitos fundamentais e o vínculo funcional, por isso dependentes da definitividade.

Referências registradas no acervo: Lei 8.429/1992, art. 20; Lei 8.429/1992, art. 7º. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra regras da Lei 8.429/1992 na redação vigente em 2017, antes da reforma da Lei 14.230/2021. O art. 20, caput, da LIA dispunha que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Trata-se de sanções graves, que atingem o…

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Alternativa B

Errada à época. O STJ (Tema 701) presumia o periculum in mora,…

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Fontes citadas

  • Lei 8.429/1992, art. 20
  • Lei 8.429/1992, art. 7º
  • Lei 8.429/1992, art. 8º
  • STJ, Tema 701
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