Enunciado
Faz coisa julgada no cível:
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. O art. 65 do CPP estabelece que faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.
Referências registradas no acervo: CC, art. 188; CC, art. 929. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a eficácia da decisão penal no juízo cível (ação civil ex delicto). O art. 65 do CPP estabelece que faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.…
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Alternativa por alternativa
Errada. A extinção da punibilidade não…
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Fontes citadas
- CC, art. 188
- CC, art. 929
- CC, art. 930
- CPP, art. 65
- CPP, art. 66
- CPP, art. 67