Questão 97 da prova Promotor MPSP 89º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Em relação à responsabilização por ato de improbidade administrativa, os agentes públicos

1. A

   podem ser responsabilizados por improbidade administrativa diretamente com base no art. 37, § 4o, da Constituição Federal, em observância aos princípios da reserva legal e da anterioridade independentemente de específica previsão legal.

2. B

   poderão, nos termos do art. 37, § 4o, da Constituição Federal, ser sancionados pela prática de atos de improbidade administrativa, tipificados em lei, com a perda dos direitos políticos e da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

3. C

   somente estarão sujeitos às sanções previstas no art. 37, § 4o, do texto constitucional, pelo cometimento de atos de improbidade administrativa, tipificados em lei, quando comprovada sua responsabilidade subjetiva, não sendo possível a responsabilização objetiva.

4. D

   que praticarem atos de improbidade administrativa, tipificados em lei, deverão ser processados e julgados no foro definido por prerrogativa de função, desde que a ação tenha por objeto ato funcional.

5. E

   somente estarão sujeitos às sanções previstas no art. 37, § 4o, do texto constitucional, pelo cometimento de atos de improbidade administrativa posteriores a promulgação da Constituição Federal, sendo vedada a aplicação retroativa do referido dispositivo.

Gabarito registrado

C

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 37, § 4º
• Lei 8.429/1992, arts. 9º, 10 e 11
• STF, ADI 2.797