Enunciado
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90) e o Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003) destinam-se a regular os direitos assegurados à criança, considerando-se a pessoa até
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. Cuidado com a pegadinha dos 65 anos: essa idade aparece em regras específicas (gratuidade no transporte coletivo urbano, art. 230, § 2º, da CF e art. 39 do Estatuto; benefício de prestação continuada da LOAS), mas não define quem é idoso para fins do Estatuto.
Referências registradas no acervo: ECA, art. 2º; Lei 10.741/2003, art. 1º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra os marcos etários que definem os destinatários do ECA e do Estatuto do Idoso. - ECA, art. 2º: considera-se criança a pessoa até doze anos incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Excepcionalmente, nos casos expressos em lei, o Estatuto aplica-se a pessoas entre dezoito e…
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Alternativa por alternativa
Correta. Criança até 12 anos incompletos,…
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Fontes citadas
- ECA, art. 2º
- Lei 10.741/2003, art. 1º