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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 49 da prova Promotor MPSP 89º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Direitos políticos · Fácil · Válida

Enunciado

A regra da reeleição no Brasil para chefia do Executivo Municipal estabelece que é

  1. A

    elegível o Prefeito que, após exercer dois mandatos em determinado Município, renuncia seis meses antes da eleição e pretende se candidatar a Vice-Prefeito do mesmo Município.

  2. B

    inelegível, para o mandato subsequente de Prefeito, o vice-prefeito que, durante seus dois mandatos substituiu diversas vezes o titular em suas ausências temporárias.

  3. C

    elegível o Prefeito que, tendo sido eleito como vice-prefeito e assumido o cargo pela morte do titular, foi eleito para um novo mandato subsequente e pretende se candidatar a Prefeito do mesmo Município.

  4. D

    inelegível o Prefeito que, após exercer dois mandatos em determinado Município, renuncia seis meses antes da eleição e pretende se candidatar a Prefeito em outro Município.

  5. E

    elegível o Prefeito que, após exercer dois mandatos em determinado Município, renuncia seis meses antes da eleição e pretende se candidatar a Prefeito no mesmo Município.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito D. O art. 14, § 5º, permite que o Prefeito e quem o houver sucedido ou substituído no curso do mandato sejam reeleitos para um único período subsequente. O objetivo é impedir a perpetuação no poder, vedando o terceiro mandato consecutivo.

Referências registradas no acervo: CF, art. 14, § 5º; STF, RE 637.485. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra o alcance da reeleição dos chefes do Executivo municipal (CF, art. 14, § 5º). O art. 14, § 5º, permite que o Prefeito e quem o houver sucedido ou substituído no curso do mandato sejam reeleitos para um único período subsequente. O objetivo é impedir a perpetuação no poder, vedando o terceiro mandato…

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Alternativa A

Errada. Candidatar-se a Vice após dois…

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Fontes citadas

  • CF, art. 14, § 5º
  • STF, RE 637.485
Ver questões de Direito Constitucional ↗Explorar Nacionalidade, direitos políticos e partidos ↗

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