Questão 19 da prova Promotor MPSP 89º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

A respeito das normas relativas à fixação da competência, contidas no Código de Processo Penal, considere: I. A competência territorial será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução; não sendo este conhecido, regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu e se este tiver mais de uma residência pela prevenção. II. É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência firmada pela prevenção. III. Excetuados os casos de competência do Tribunal do Júri, verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, se o juiz, no processo de sua competência, proferir sentença absolutória ou desclassificatória da infração para outra que não se inclua na sua competência, cessará a competência em relação aos demais processos, impondo-se a remessa dos autos ao juiz competente. IV. Entre outras hipóteses, a competência será determinada pela continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração e nos casos de concurso formal e crime continuado. Está correto o que se afirma APENAS em

1. A

   I e II.

2. B

   I e III.

3. C

   II e III.

4. D

   II e IV.

5. E

   III e IV.

Gabarito registrado

A

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CPP, art. 70
• CPP, art. 72
• CPP, art. 77
• CPP, art. 81
• STF, Súmula 706