Enunciado
É correto afirmar:
Gabarito registrado
E
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Entenda o gabarito
Gabarito E. O art. 60, IV, do CPP considera perempta a ação penal quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor. A perempção só incide na ação privada exclusiva (ou personalíssima), pois na subsidiária o MP retoma a ação como parte principal (art. 29).
Referências registradas no acervo: CPP, art. 29; CPP, art. 38. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra os princípios e as causas extintivas da ação penal privada. E está correta. O art. 60, IV, do CPP considera perempta a ação penal quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor. A perempção só incide na ação privada exclusiva (ou personalíssima), pois na subsidiária o…
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Alternativa por alternativa
Errada. A queixa subsidiária também…
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Fontes citadas
- CPP, art. 29
- CPP, art. 38
- CPP, art. 48
- CPP, art. 49
- CPP, art. 60, IV