Questão 1 da prova Promotor MPSP 89º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

É INCORRETO afirmar:

1. A

   Na hipótese de crime punível com detenção, o tratamento ambulatorial será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade.

2. B

   A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

3. C

   No caso de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo tempo que resta da pena, nos termos do art. 113, do Código Penal.

4. D

   A reincidência aumenta em um terço o prazo da prescrição da pretensão executória, não tendo qualquer efeito sobre a pretensão punitiva.

5. E

   A Lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência.

Gabarito histórico da banca

B

A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CP, art. 110
• CP, art. 113
• CP, art. 114
• CP, art. 97
• STF, Súmula 711
• STJ, Súmula 220
• STJ, Súmula 527