Questão 84 da prova Promotor MPSP 88º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Corte Interamericana de Direitos Humanos · Não estimada · Anulada
Enunciado
São características do Sistema Interamericano de Direitos Humanos:
A
ser composto pela Comissão e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos; ser voltado apenas para funções jurisdicionais; exercer a Corte tais funções jurisdicionais por exclusiva iniciativa da vítima da violação do direito; exigir o esgotamento dos recursos previstos no direito interno; poder impor ao Estado, que reconheça sua jurisdição, medidas reparatórias e destinadas a garantir o exercício dos direitos violados.
B
ser composto pela Comissão e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos; a Corte possuir funções consultivas e jurisdicionais; exercer a Corte suas funções jurisdicionais por exclusiva iniciativa da Comissão; exigir o esgotamento dos recursos previstos no direito interno; poder de propor à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos a imposição de medidas sancionatórias ao Estado violador.
C
ser composto pela Corte Interamericana de Direitos Humanos; possuir funções consultivas e jurisdicionais; exercer a Corte suas funções por exclusiva iniciativa de um dos Estados membros da Organização dos Estados Americanos; exigir o esgotamento dos recursos previstos no direito interno; poder impor ao Estado, que reconheça sua jurisdição, medidas reparatórias e destinadas a garantir o exercício dos direitos violados.
D
ser composto pela Comissão e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos; a Corte possuir funções consultivas e jurisdicionais; exercer a Corte suas funções jurisdicionais por exclusiva iniciativa da Comissão; exigir o esgotamento dos recursos previstos no direito interno; poder impor ao Estado, que reconheça sua jurisdição, medidas reparatórias e destinadas a garantir o exercício dos direitos violados.
E
ser composto pela Corte Interamericana de Direitos Humanos; possuir funções consultivas e jurisdicionais; exercer a Corte suas funções jurisdicionais por provocação da vítima da violação do direito, mediante denúncia a ser oferecida pelo órgão de acusação; exigir o esgotamento dos recursos previstos no direito interno; poder impor ao Estado membro da Organização dos Estados Americanos medidas reparatórias e destinadas a garantir o exercício dos direitos violados.
Gabarito histórico da banca
Questão anulada pela banca
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda a anulação
Questão anulada pela banca. Pontos firmes: - os órgãos de supervisão da Convenção são a Comissão e a Corte Interamericana (art. 33); a Corte tem competência consultiva (art. 64) e contenciosa (art. 62), esta dependente de reconhecimento pelo Estado (o Brasil o fez em 1998); exige-se, para as petições, o esgotamento dos recursos internos (art. 46, 1, a), com as exceções do art. 46, 2; constatada a violação, a Corte pode determinar que se assegure ao lesado o gozo do direito violado e a reparação das consequências (art. 63, 1).
Referências registradas no acervo: Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 33; Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 46. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão, anulada, cobrava a estrutura e o funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito da Convenção Americana (Pacto de São José). Pontos firmes: - os órgãos de supervisão da Convenção são a Comissão e a Corte Interamericana (art. 33); - a Corte tem competência consultiva (art. 64) e…
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