Questão 77 da prova Promotor MPSP 88º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Tutela coletiva da ordem urbanística e da moradia · Difícil · Válida
Enunciado
Assinale a alternativa correta.
A
O Estudo de Impacto de Vizinhança foi criado pelo Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01) a fim de contemplar os efeitos positivos e negativos de empreendimentos urbanos para a paisagem urbana e o patrimônio natural, substituindo, para tais empreendimentos, o Estudo de Impacto Ambiental.
B
As áreas municipais subutilizadas ou não utilizadas podem ser submetidas, pelo Plano Diretor, a parcelamento, edificação ou utilização compulsória, sendo facultada ao proprietário de áreas nessa situação, mediante consórcio imobiliário, a transferência do seu imóvel ao Poder Público e o recebimento posterior de unidades imobiliárias urbanizadas ou edificadas em pagamento.
C
No regime do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01), é admitida a usucapião de imóvel urbano, mas apenas na hipótese de área ou edificação de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) em favor do homem, da mulher, ou de ambos, independentemente de seu estado civil, que o utilizem para fins de sua moradia ou de sua família.
D
A operação urbana consorciada corresponde ao conjunto de intervenções e medidas, adotadas com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, para a promoção de transformações urbanísticas estruturais e a obtenção de recursos provenientes dos proprietários privados e investidores, que devem ser revertidos para áreas carentes da cidade.
E
O direito de superfície confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, quando a sua área for necessária para fins urbanísticos, como para a regularização fundiária, execução de programas habitacionais de interesse social e implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
Gabarito registrado
C
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito C. O art. 9º previa a usucapião especial urbana de área ou edificação de até 250 m², possuída por cinco anos, sem oposição, para moradia, por quem não fosse proprietário de outro imóvel; o § 1º manda conferir o título ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
Referências registradas no acervo: CF, art. 182, § 4º; Lei 10.257/2001, art. 10. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra instrumentos do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), na redação vigente em 2011. C – gabarito. O art. 9º previa a usucapião especial urbana de área ou edificação de até 250 m², possuída por cinco anos, sem oposição, para moradia, por quem não fosse proprietário de outro imóvel; o § 1º manda conferir o…
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