Questão 1 da prova Promotor MPSP 87º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Assinale a alternativa correta:

1. A

   ocorre a chamada adequação típica mediata quando o fato se amolda ao tipo legal sem a necessidade de qualquer outra norma.

2. B

   o princípio da insignificância incide diretamente sobre a punibilidade do agente.

3. C

   a exigência de um conteúdo material do crime não se satisfaz com a simples subsunção formal das condutas humanas.

4. D

   a constitucionalização do Direito Penal limita-se à valorização do princípio da legalidade estrita e ao conteúdo formal do princípio da reserva legal.

5. E

   a ultratividade *in mellius* da lei penal significa que a lei posterior aplica-se a eventos passados, salvo quando ela beneficia o réu.

Gabarito registrado

C

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 5º, XXXIX e XL
• CP, art. 14, II
• CP, art. 1º
• CP, art. 29
• CP, art. 2º