Enunciado
Assinale a alternativa correta. É competência privativa do Presidente da República:
Gabarito registrado
D
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito D. O art. 84, XII, atribui ao Presidente conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. O parágrafo único do mesmo artigo permite delegar as atribuições dos incisos VI, XII e XXV (primeira parte) aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas delegações.
Referências registradas no acervo: CF, art. 49, I; CF, art. 60, § 3º. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra as atribuições privativas do Presidente da República (CF, art. 84) e a possibilidade de delegação. Fundamento. O art. 84, XII, atribui ao Presidente conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. O parágrafo único do mesmo artigo permite delegar as…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Alternativa por alternativa
Errada: a nomeação e exoneração…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Fontes citadas
- CF, art. 49, I
- CF, art. 60, § 3º
- CF, art. 84, I, IV, VII, VIII, XII e XXVI e parágrafo único